|
Home >
>
> Competências
Competências da Assembleia
Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Para mais informações consulte a Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro (pdf, 716Kb).
Para visualizar os documentos em formato Acrobat Reader (pdf), necessita de ter instalado o Acrobat Reader (gratuito), se não possuir este program transfira-o do site da Adobe.
|
[D] 