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Competências da Assembleia

Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Para mais informações consulte a Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro (pdf, 716Kb).

 

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