Serviços Prestados pelos Serviços Administrativos
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Documento Diversos:
- Atestados;
- Declarações;
- Confirmações;
- Outros.
- Utilize ainda os nossos serviços para autenticar as suas fotocópias.
Faça-se acompanhar sempre dos seus documentos pessoais: Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, do seu Cartão de Eleitor ou do Cartão do Cidadão.
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- Recenseamento Eleitoral:
- Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral- Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto
A inscrição e transferência dos cidadãos nacionais e residentes no território nacional é feita automaticamente através da plataforma do Cartão do Cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. As Comissões Recenseadoras continuam a inscrever os cidadãos estrangeiros que manifestem vontade de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.
Documentos necessários para obter o Cartão do Cidadão:
-Bilhete de Identidade; Cartão do Contribuinte; Cartão da Segurança Social; Cartão do Utente
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Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento;
Os detentores de gatos entre os 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento.
Documentos necessários:
- Boletim sanitário;
- Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória;
- Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;
- Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
- Declaração dos bens a guardar, no caso de cães de guarda;
Para os cães considerados potencialmente perigosos ou perigosos, além dos já mencionados anteriormente são ainda necessários:
- Para obtenção da licença referida os detentor tem que ser maior de idade;
- Termo de responsabilidade
- Registo criminal do detentor;
- Seguro de responsabilidade civil.
Lista dos cães considerados potencialmente perigos / perigosos:
1 - Cão de fila brasileiro
2 - Dogue argentino
3 - Pit bull terrier
4 - Rottweiller
5 - Staffordshire terrier americano
6 - Staffordshire bull terrier
7 - Tosa inu
Nota: As licenças referidas anteriormente têm validade de um ano.
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Concessões de terrenos nos cemitérios da freguesia:
Se tem algum familiar sepultado nos cemitérios da freguesia poderá adquirir a sua campa, para o efeito basta dirigir-se aos serviços administrativos da Junta de Freguesia acompanhado do seu cartão de contribuinte e preencher o requerimento necessário.
Desdobrável (Cemitérios da Freguesia de S. Miguel da Guarda)
- Declarações Electrónicas
Pode utilizar os nossos serviços para solicitar a sua senha de acesso ao site das declarações electrónicas do Ministério das Finanças.
Com a referida senha o contribuinte pode desenvolver várias tarefas, tais como:
- Preenchimento da sua declaração de IRS via internet;
- Aquisição do dístico do Imposto Municipal sobre Veículos;
- Obter certidões dos seus prédios urbanos;
- Consultar o seu IMI
- Alterar o seu domicílio fiscal;
- Entre outros serviços relacionados com o Ministério das finanças.
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